Vol. 4 Núm. 1 (2013): REVISTA DE DIREITO UNIFACEX

Artigos Científicos

• EDITORIAL

  Marconi Neves Macedo

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• A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

  Felipe Domingos Peixoto, Antonio Cláudio Peixoto

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• A NATUREZA JURÍDICA DAS REDUÇÕES CERTIFICADAS DE EMISSÕES

  Bruna Edylianne Souza

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• TRIBUTAÇÃO SOBRE PRODUTO DE ATIVIDADE ILEGAL

  Any Peixoto Rodrigues

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• OS INCENTIVOS FISCAIS ÀS ENERGIAS RENOVÁVEIS NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO NORTE

  Polyana Guedes Brito

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• AS MODERNAS FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA E O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE BRASILEIRO: O PROBLEMA DA AUSÊNCIA DE RECEITAS NÃO-TRIBUTÁRIAS PELA EXPLORAÇÃO DOS POTENCIAIS EÓLICO E SOLAR

  Delvira Christina Gondim, Rafael César Coelho dos Santos

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