v. 13 n. 1 (2025): Revista de Direito

Artigos Científicos

• A vedação constitucional de estados e municípios legislarem sobre transporte: um estudo de caso do Município de Macaíba/RN

  Cristina de Araújo Ramalho, MÁRIO HENRIQUE GUILHERME DA SILVA

  1-23

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• Edição

  Ana Edilza

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• A SOBERANIA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E OS IMPACTOS PARA A ORDEM CONSTITUCIONAL DO BRASIL

  Andriele Paiva

  1-27

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• DEBATE ENTRE FIDELIZAÇÃO COMERCIAL E PROTEÇÃO DE DADOS: A PRÁTICA DE SOLICITAR CPF PARA DESCONTOS EM FARMÁCIAS À LUZ DA LGPD E O DIREITO DO CONSUMIDOR.

  Jorge Nicácio

  1-14

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• A FALÊNCIA E OS MOTIVOS QUE ENSEJAM O PROCESSO E A RESOLUÇÃO NA ARBITRAGEM

  João Pedro Vieira Farah

  1-11

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• A REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL NO BRASIL

  Yasmin Falcão

  1-24

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