A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA:

UMA SUCINTA ABORDAGEM DAS DEMANDAS JUDICIAIS QUE TUTELAM A LAGOA DO BONFIM NO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN

Resumen

A pesquisa realizada circundará na tutela jurisdicional do meio ambiente na ação civil pública: uma sucinta abordagem das demandas judiciais que tutelam a Lagoa do Bonfim no município de Nísia Floresta/RN. Dentro deste contexto, foi traçado de forma breve o andamento processual de duas ações civis públicas que protegem o Bonfim atualmente, enaltecendo a importância das ações civis públicas na proteção da lagoa. De forma objetiva buscou-se mostrar como se dá o uso e ocupação da Lagoa do Bonfim, quais as principais dificuldades encontradas no decorrer da tramitação das ações civis públicas da Lagoa do Bonfim. Ao mesmo tempo, evidenciando pontos relevantes sobre a lei 7.347/85. Para ter êxito na pesquisa foi feito um estudo de caso nas duas ações civis públicas do Bonfim, aliado de uma pesquisa qualitativa com fontes na doutrina, jurisprudência e legislação vigente. No decorrer do trabalho foi constatado que a ação civil pública é um instrumento essencial na proteção do meio ambiente, mas esbarra em uma série de fatores externos que em sua grande maioria não dependem da tramitação processual.