DESAFIOS JURÍDICOS NO MUNDO DOS E-SPORTS

PROBLEMAS EMERGENTES NAS REGULAMENTAÇÕES QUE REGEM ATIVIDADES AO PÚBLICO ADOLESCENTE

Resumo

Este artigo propõe examinar a relação jurídica estabelecida para proteger os menores de idade em competições de esportes eletrônicos, investigando desafios emergentes e lacunas regulatórias neste campo em constante evolução. Embasado nas principais legislações pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), o estudo adota uma abordagem metodológica qualitativa, fundamentada em análises teóricas e argumentativas. Ele examina as origens dos E-Sports em relação aos esportes tradicionais e investiga a legislação brasileira relacionada aos E-Sports, com foco especial na proteção de menores. Destaca-se a crescente importância dos E-Sports como uma forma popular de entretenimento e competição. O estudo ressalta a necessidade de políticas e regulamentações mais abrangentes e eficazes, contemplando temas como proteção de dados, participação de menores em competições de jogos eletrônicos e promoção de uma maior conscientização sobre a proteção infantojuvenil em ambientes digitais. Ao compreender o cenário legal e regulatório dos E-Sports no Brasil, esta pesquisa visa contribuir para o desenvolvimento de ambientes mais seguros, justos e inclusivos para praticantes e entusiastas de E-Sports, apresentando em seus resultados a necessidade de se efetivar legislações capazes de atender à comunidade, não deixando toda a responsabilidade na autorregulação e nas normas infralegais.