Execuções pecuniárias: uma análise das medidas coercitivas atípicas frente aos direitos fundamentais do devedor

Resumen

O presente artigo visa analisar o emprego das medidas coercitivas atípicas na tutela das obrigações pecuniárias, expressamente previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. É certo que a ausência de parâmetros para aplicação das medidas coercitivas atípicas frente aos direitos fundamentais do devedor trouxe uma problematização quanto aos seus limites, eficácia e constitucionalidade. Nessa ótica, o presente artigo objetiva analisar a normatização das medidas atípicas e, ainda, demonstrar os limites, aplicação e efetividade que deverão ser seguidos pelos magistrados para que haja uma harmonia com o texto constitucional (direitos fundamentais). O trabalho teve como respaldo uma metodologia teórica (bibliográfica e legislativa) que busca analisar entendimentos doutrinários com base nas legislações vigentes. Diante do estudo, é evidente que as medidas coercitivas atípicas são de grande relevância para o processo de execução e podem ser usadas em determinados casos concretos. Portanto, ficou constatado que as medidas atípicas nas execuções pecuniárias são constitucionais e poderão ser aplicadas dentro de suas limitações constitucionais.