DEBATE ENTRE FIDELIZAÇÃO COMERCIAL E PROTEÇÃO DE DADOS:

A PRÁTICA DE SOLICITAR CPF PARA DESCONTOS EM FARMÁCIAS À LUZ DA LGPD E O DIREITO DO CONSUMIDOR.

Resumo

A prática corriqueira de solicitar o CPF para concessão de descontos em farmácias, aparentemente trivial no cotidiano de consumo, revela um fenômeno jurídico e sociotecnológico muito mais profundo do que o senso comum admite. Este artigo investiga como esse ato simples se insere em complexa engrenagem de coleta e tratamento de dados pessoais, capaz de transformar padrões de compra em informações sensíveis sobre saúde e vulnerabilidades do consumidor. A partir de rigorosa análise normativa e doutrinária, demonstra-se que programas de fidelização no setor farmacêutico operam em cenário marcado por assimetria informacional, questionando-se até que ponto o consentimento oferecido é, de fato, livre e válido. Examina-se a fragilidade das bases legais invocadas para justificar a coleta compulsória do CPF e os desafios impostos pelos princípios de finalidade, necessidade, proporcionalidade, transparência e minimização de dados previstos na LGPD. O estudo ultrapassa o aspecto jurídico ao dialogar com a sociologia de Zygmunt Bauman, revelando como, na modernidade líquida, dados pessoais se convertem em moeda de troca em relações cada vez mais instáveis e instrumentalizadas. Ao fim, evidencia-se que o pedido automático de “CPF para desconto” pode ocultar riscos informacionais significativos, instigando a reflexão sobre a urgência de revisões regulatórias, maior transparência e pesquisas futuras que desvendem os fluxos reais de dados e seus impactos sociais.