O Microssistema do Processo Coletivo e a Proteção aos Direitos Transindividuias

Resumo

O presente trabalho aborda a microssistematização da tutela jurisdicional em matéria de direitos coletivos e a efetiva proteção no que tange aos direitos transindividuais, quais sejam os difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Partindo da análise da evolução dos direitos fundamentais desde sua origem, tomando como base de pesquisa a verificação dos mecanismos disponíveis no ordenamento jurídico como instrumento de tutela coletiva voltada à efetivação dos direitos fundamentais, dando ênfase, na classificação do código de defesa do consumidor apresentando o conceito das categorias que o compõem, a lei de ação civil pública como instrumento processual que ampara estes direitos, e o código de processo civil com aplicação subsidiária, bases legais estas que integram o microssistema no processo coletivo destinado a proteger os direitos metaindividuais. Além disso, discute-se o movimento de sistematização do direito processual coletivo, abordando um dos projetos de lei para criação do código brasileiro de processo coletivo, visto que, houve uma perda de oportunidade do código de processo civil de 2015 por não criar uma nova sistemática de proteção jurisdicional coletiva. O trabalho realça a necessidade de discussão se o microssistema existente é eficaz na proteção dos direitos transindividuais? Frente às leis esparsas existentes que tentam suprir tal lacuna, compreendendo, assim, até onde vai a real necessidade de uma codificação específica para tratar dessas demandas processuais coletivas.