A APLICAÇÃO DA LEI 11.705/08(LEI SECA) – PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

Autores/as

  • Evans Hossel Araújo Lima

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo analisar a proporcionalidade da aplicação da “Lei Seca” em relação aos condutores de veículo automotor que são abordados e estão sob a influência de álcool, bem como demonstrar, se há razoabilidade e efetividade nas medidas punitivas encontradas na lei, mediante as alterações legislativas feitas no ínterim de evolução dos dispositivos normativos acerca do assunto. A pesquisa é feita sob análise bibliográfica, a fim de orientação e fomento de conceitos teóricos essenciais ao entendimento do assunto, por referência legislativa propriamente dita e também através da análise prática, dos casos concretos que são resultado de precedentes judiciais.

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Publicado

2015-08-18

Cómo citar

Araújo Lima, E. H. (2015). A APLICAÇÃO DA LEI 11.705/08(LEI SECA) – PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista De Direito UNIFACEX, 5(1), 58–79. Recuperado a partir de https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/580

Número

Sección

Artigos Científicos