PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Authors

  • karina letta reis UNIFACEX
  • Rafael César Coelho dos Santos

Abstract

RESUMO: Este artigo tem como cerne o estudo do princípio do não confisco, que se encontra preceituado no artigo 150, IV, da Constituição Federal, através de uma abordagem predominantemente teórica de modo a sintetizar os conceitos gerais e relevantes sobre o assunto através de pesquisa bibliográfica e normativa. Entretanto, antes de conceituar esse importante princípio constitucional, se faz necessário, para um melhor entendimento, analisar sua evolução no direito tributário brasileiro, os seus destinatários e o significado do termo confisco sob o viés jurídico-tributário. E ainda analisaremos a importância e como aplicar esta garantia prevista na Constituição Federal de 1988 em prol do contribuinte de modo a evitar abusos por parte do Fisco.

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Published

2018-09-26

How to Cite

reis, karina letta, & dos Santos, R. C. C. (2018). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Revista De Direito UNIFACEX, 8(1/2), 1–13. Retrieved from https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/642

Issue

Vol. 8 No. 1/2 (2018): Revista de Direito 2017/2018, v. 8 e v.9

Section

Artigos Científicos

License

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