EFICÁCIA E EFETIVIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Abstract
São dois os tipos de democracia existentes em nosso país, quais sejam a democracia direta (sendo o povo titular e ao mesmo tempo aquele que exerce o poder político) e a democracia indireta (onde o povo continua sendo o titular do poder, porém não o exerce, elegendo representantes que o façam). A fim de que se proteja o poder popular na vigência da democracia indireta, a jurisdição faz uso de mecanismos que asseguram a legitimidade dos pleitos eleitorais de modo a garantir que o poder pertencente ao povo, e que todas as ações que visem concretizar os anseios políticos, sociais e jurídicos sejam dotadas de lisura e segurança. É papel predominante do Direito garantir o pleno gozo dos direitos constitucionais pela sociedade, dando respaldos e instrumentos adequados para que se combata qualquer ato atentatório aos direitos inerentes a todos. Desta feita, o presente artigo demonstrará a efetividade de um dos instrumentos utilizados como meio de proteção do eleitorado frente às ações executadas por representantes do povo, sendo este instrumento a Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Far-se-á o estudo interdisciplinar do tema, envolvendo matérias de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal. Sendo essa a maneira de alicerçar o conteúdo. Através de dados estatísticos se incorrerá em constatar a eficácia e efetividade da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, de modo a demonstrar, com a devida transparência, se as consequências da ação em comento foram de fato aplicadas aos representados.
Palavras-chave:Democracia. Legitimidade. Poder Político. Lisura. Eficácia. Efetividade.
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