A FALÊNCIA E OS MOTIVOS QUE ENSEJAM O PROCESSO E A RESOLUÇÃO NA ARBITRAGEM
Abstract
Bankruptcy law in Brazil, regulated by Law No. 11,101/2005, deals with the bankruptcy and recovery of companies, seeking to protect creditors and ensure economic stability. Bankruptcy occurs due to factors such as insolvency, mismanagement, falling sales and excessive debt. The bankruptcy process involves several stages, from the initial petition to the liquidation of assets or recovery of the company. The process is concluded when all obligations are fulfilled, either with the settlement of debts or the successful implementation of a recovery plan. In addition, arbitration has emerged as an alternative for resolving business disputes, being a faster and more confidential extrajudicial means, regulated by Law No. 9,307/1996. The arbitration award has the force of a final decision, and the procedure can be previously established in contracts or initiated after a dispute. Arbitration has established itself as an efficient mechanism for resolving disputes over available assets, avoiding the slowness of the Judiciary.
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Declaro que o presente trabalho é original, não tendo sido submetido à publicação em qualquer outro periódico nacional ou internacional, quer seja em parte ou em sua totalidade. Declaro, ainda, que uma vez publicado na Revista, editada pelo Centro Universitário FACEX - UNIFACEX, o mesmo jamais será submetido por mim ou por qualquer um dos demais coautores a qualquer outro periódico. Através deste instrumento, em meu nome e em nome dos demais coautores, caso existam, cedo os direitos autorais do referido trabalho ao UNIFACEX e declaro estar ciente de que a não observância deste compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas na Lei Ordinária Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).