FREEDOM OF THE PRESS AND EXPRESSION VERSUS THE RIGHT TO INTIMACY.
Abstract
This article aims to reflect on the conflict that involves freedom of the press and the right to privacy, based on concepts of the institutes that circumvent our legal system buoyed by the Federal Constitution of 1988 and the institutes that surround us. As they are fundamental law norms, they are brought in the Magna Carta and have consistent axiological content, therefore, they have the nature of principles. If, on the one hand, we have freedom of the press and expression, on the other hand, we have the constitutional right guaranteeing the inviolability of privacy, considering the great importance of the human person's right to keep what is most intimate away from the public. The collision of fundamental rights is a conflict that commonly occurs in a democratic state of law and through the use of weighting techniques, these types of clashes can be resolved through certain principles, such as proportionality.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Declaro que o presente trabalho é original, não tendo sido submetido à publicação em qualquer outro periódico nacional ou internacional, quer seja em parte ou em sua totalidade. Declaro, ainda, que uma vez publicado na Revista, editada pelo Centro Universitário FACEX - UNIFACEX, o mesmo jamais será submetido por mim ou por qualquer um dos demais coautores a qualquer outro periódico. Através deste instrumento, em meu nome e em nome dos demais coautores, caso existam, cedo os direitos autorais do referido trabalho ao UNIFACEX e declaro estar ciente de que a não observância deste compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas na Lei Ordinária Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).
