ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VOLTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Abstract
RESUMO
O presente trabalho mostra a relevância da implantação da Assessoria Tributária como prerrogativa para arrecadação dos tributos na promoção de melhoria e manutenção das despesas da Administração Pública Municipal. O gestor público precisa contratar o tributarista para desenvolver esses serviços específicos de ordem fiscal que tem obrigatoriedade frente ao Código Tributário Nacional e outros dispositivos de lei. Esta pesquisa foi realizada através da revisão bibliográfica na perceptiva de compreender os conceitos relevantes para discussão nas principais obras de autores como Campos (2007), Fabretti (2003), Chiavenatto (2007), Di Pietro (2002), e nos documentos oficiais (Constituição Federal, Estatuto da OAB, Normativo Jurídico, Código Tributário Nacional, Leis orçamentárias, entre outros). A coleta de dados foi realizada através de livros jurídicos, artigos científicos voltados ao direito tributário. Inicialmente, discorre as ideias sobre Assessoria Tributária e suas principais atribuições, seguindo destacando a relevância da presença do Planejamento Tributário para o funcionamento das novas empresas, a importância dos princípios da administração, as arrecadações dos tributos e suas aplicabilidades conforme presumível na Lei Orçamentária do Município. Contudo, depois das inúmeras leituras realizadas, nas diversas obras jurídicas, venho a concluir que a atuação da Assessoria Tributária é fundamental frente à administração pública, auxiliando no planejamento tributário, na arrecadação dos tributos e na utilização dessas receitas, considerando as exigibilidades da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das Leis Orçamentárias, garantindo uma gestão eficiente, sem processo de Improbabilidade Administrativa, com as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Tais procedimentos visam à garantia da ampliação da oferta dos serviços essenciais à vida, como saúde, educação, cultura e lazer.
Palavras-chave: Assessoria Tributária. Administração Pública. Código Tributário.
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