PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS (PPP’s): UM DOS MEIOS DE SOLUÇÃO PARA A CRISE CARCERÁRIA POTIGUAR
Resumo
O trabalho aborda a possibilidade das implementações do instituto da Parceria Público-privada no Sistema Prisional do Rio Grande do Norte, visto que, as penitenciarias do Estado Potiguar encontram-se em verdadeiros estados de abandono, muitas delas sendo nomeadas de “Queijo Suíço” devido aos constantes números de fugas ocasionados por túneis escavados pelos próprios detentos. Demonstrado assim a desestruturação do sistema carcerário Estadual, sendo na maioria das vezes o próprio Estado o descumpridor das leis e garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal de 1988, e Lei de Execuções Penais nº 7.210/1984. A metodologia utilizada nessa artigo teórico tem por base a análise da Legislações e doutrinas pertinentes ao tema.
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