PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

karina letta reis, Rafael César Coelho dos Santos

Resumo


RESUMO: Este artigo tem como cerne o estudo do princípio do não confisco, que se encontra preceituado no artigo 150, IV, da Constituição Federal, através de uma abordagem predominantemente teórica de modo a sintetizar os conceitos gerais e relevantes sobre o assunto através de pesquisa bibliográfica e normativa. Entretanto, antes de conceituar esse importante princípio constitucional, se faz necessário, para um melhor entendimento, analisar sua evolução no direito tributário brasileiro, os seus destinatários e o significado do termo confisco sob o viés jurídico-tributário. E ainda analisaremos a importância e como aplicar esta garantia prevista na Constituição Federal de 1988 em prol do contribuinte de modo a evitar abusos por parte do Fisco.


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