CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÚMERO 153

Resumo

A presente pesquisa objetiva expor acerca de um dos remédios presentes no controle de constitucionalidade, será trabalhado a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Em primeiro momento, buscar-se expressar sua natureza genérica. Não adentrando com casos práticos. Nessa senda, indagações como: o que seria a arguição de preceito fundamental? Como ela se organiza e seus elementos? Quem são os legitimados da ação? São algumas dessas perguntas que trataremos responder de forma intrínseca no desenvolver dessa investigação. Para tanto, inicialmente levantaremos seu conceito, suas características e pressupostos que a compõe utilizando recursos doutrinários e legislativos. Logo após, será desenvolvido, nos demais momentos oportunos, de forma intersubjetiva a ADPF número 153, o cerne da presente pesquisa. Nesse mister, será trabalhado a ADPF de forma específica, precisamente em um caso prático orbitado pela lei 6.683 de 8 de agosto de 1979, conhecida pela lei de anistia ou a lei do perdão. Nessa senda, indicaremos o fato histórico vivenciado socialmente para melhor compreender o contexto social. Considera, na sequência, apresentar quem adentrou com a ação e os pressupostos apresentados no primeiro momento para ter sido arguida pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, o último momento, desvelará acerca de qual tese versou a arguição do preceito fundamental, expondo a razão que ocasionou a controvérsia constitucional da interpretação do dispositivo impugnado com base constitucional.