O MARCO CIVIL DA INTERNET E SUA (IR)RELEVÂNCIA NO ATUAL CENÁRIO DIGITAL BRASILEIRO.

Ayslana Dantas Praxedes de Araujo

Resumo


Através da presente pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, busca-se demonstrar as regras relativas ao marco civil da internet num contexto bem atual, dando ênfase a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, esta que tem por objetivo principal alcançar as relações existentes no âmbito digital, razão pela qual, em alguns momentos, encontra-se em conflito com alguns entendimentos já pacificados nos tribunais superiores. Essa evidência é destacada, sobretudo, mediante confronto entre a legislação e alguns entendimentos jurisprudenciais, onde se obtém inúmeras situações em que se afigura presente a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil às relações eletrônicas. Por fim, demonstrar-se-á a relação existente entre os provedores de internet e seus usuários, bem como, a postura do Estado ante tal cenário.

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