A TUTELA JURÍDICA DO INTERESSE ANIMAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONDIÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SENCIÊNCIA E DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do princípio da senciência e do ordenamento jurídico pátrio, a condição dos animais não humanos como sujeitos de direito. Quanto aos objetivos específicos, pretende-se analisar os fatores históricos e filosóficos que contribuíram para uma crescente proteção dos animais, bem como investigar a possibilidade de um novo tratamento jurídico dos animais, de acordo com o disposto na Constituição Federal e nas normas do direito brasileiro e estrangeiro. Além disso, pretende-se analisar teses doutrinárias, entendimentos judiciais e projetos de lei recentes que tratam sobre o assunto. Reconhece-se que tais instrumentos resultaram em uma mudança de paradigma e têm se revelado importantes para o alcance da dignidade animal. A metodologia aplicada consiste em uma revisão bibliográfica da literatura, com a exploração de livros, artigos científicos, cadernos legislativos e repositórios jurídicos. Ao final, concluímos que o ordenamento jurídico brasileiro caminha para uma evolução da proteção aos animais, atribuindo-lhes, cada vez mais, elementos que os caracterizam como sujeitos de direito. Assim, parte da doutrina é adepta da teoria dos entes despersonalizados, que situa os animais como seres sui generis, e, portanto, aptos a terem seus direitos garantidos em juízo, tese semelhante adotada pelo judiciário e o legislativo brasileiros. Contudo, percebeu-se a necessidade do fortalecimento dos institutos de proteção dos animais, sobretudo no âmbito das leis e da própria jurisprudência brasileira, ainda muito omissas frente à tutela jurídica do interesse animal.