A PROTEÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS NA ATUAL LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar os mecanismos de proteção aos direitos autorais na atual legislação brasileira, visto que há respaldo legislativo no atual ordenamento jurídico brasileiro tanto em esfera cível quanto em esfera penal, além de uma Lei específica que trata dos direitos autorais, que garantem proteção ao autor e ao fruto do seu trabalho que é a obra intelectual. No entanto, a atual legislação não é efetiva em relação à proteção dos direitos do autor face às facilidades de compartilhamento que a Internet oferece. Diante do atual cenário se faz necessária, e já se cogita, uma nova legislação específica que trate sobre direitos autorais considerando o avanço tecnológico e o seu impacto na sociedade, não sendo inflexível a ponto de dificultar a disseminação de conhecimento e cultura que tanto corrobora para o desenvolvimento social no país. Visando, assim, proteger o autor em si e não apenas a indústria em derredor que explora a atividade cultural.