Revista de Direito UNIFACEX

Edição

Ana Edilza — 2023-12-27

Edição da Revista de Direito 2023

LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO VERSUS O DIREITO À INTIMIDADE.

Erika Varandas — 2023-12-27

Este artigo objetiva refletir a respeito do conflito que envolve a liberdade de imprensa e o direito à intimidade, a partir de conceitos dos institutos que contornam nosso ordenamento jurídico balizado pela Constituição Federal de 1988 e dos institutos que nos cercam. Por se tratar de normas de direito fundamental, são trazidas na Carta Magna e possuem consistente conteúdo axiológico, portanto, tem natureza de princípios. Se por um lado temos a liberdade de imprensa e de expressão, por outro, temos o direito constitucional garantindo a inviolabilidade da intimidade, considerando a grande relevância ao direito de pessoa humana de manter afastado do público aquilo que lhe é mais íntimo. A colisão de direitos fundamentais é um conflito que comumente ocorre num estado democrático de direito e através do uso de técnicas de ponderação, pode-se solucionar estes tipos de choques através de certos princípios, como o da proporcionalidade.

UM Artigo REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

YAGO JARDEL MACEDO DO NASCIMENTO — 2023-12-27

A temática que circunda o direito à moradia há muito tempo é objeto de discussão nas mais diversas esferas do Poder Público local, onde respostas estão sendo buscadas visando solucionar problemas no espaço urbano de Natal no que concerne a imóveis irregulares. A política habitacional urbana de Natal se desenvolveu sem perceber os problemas que hoje cercam suas divisas, com precária infraestrutura e o mal parcelamento do solo. Diante disso, a população concentrada nos bairros habitados predominantemente com população de baixa renda sofre com problemas de falta de infraestrutura e desorganização do espaço urbano. À medida que o tempo passou, novas leis específicas tentaram organizar e efetivar diretrizes que versem sobre a estruturação física das cidades e a regularização de imóveis em situação jurídica informal, porém, sem sucesso. Assim, vislumbrando em âmbito local os problemas nas comunidades mais pobres, bem como na Zona Norte de Natal, que foi criada através de uma política de impulsionamento da indústria na década de 70, diversos bairros, conjuntos e loteamentos, nunca foram tratados com a devida atenção necessária. No cenário atual, os núcleos urbanos informais de Natal estão sendo objeto de regularização fundiária em observância à Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe da Regularização Fundiária Rural e Urbana. Instrumentos inovadores e facilitadores foram criados através desse diploma, para que o Municipio em participação com a população possa projetar e efetivar a regularização dos imóveis em situação irregular, bem como disponibilizar acesso amplo aos beneficiários de direitos sociais consagrados na Carta Magna, objetivando à digna moradia.

Palavras-chave: Direito à moradia. Núcleos urbanos informais. Regularização fundiária. Imóveis.

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A TRADIÇÃO DO PATRIARCADO NO BRASIL:

Alessandra Guedes da S P de Lima — 2023-12-27

O patriarcado é um sistema social em que os homens possuem mais poder, privilégios e controle do que as mulheres. O Brasil é uma sociedade patriarcal e, como resultado, a violência de gênero é uma realidade constante. A violência de gênero pode se manifestar de diversas formas, incluindo violência doméstica, estupro, assédio sexual, feminicídio e outras formas de violência física, psicológica e sexual. Apesar de existirem leis no Brasil para proteger as mulheres da violência de gênero, muitos casos não são denunciados ou não resultam em condenação dos agressores. Além disso, a cultura machista e sexista ainda é muito presente na sociedade brasileira, o que contribui para a perpetuação da violência de gênero. Neste sentido, esta pesquisa tem como objetivo analisar o reflexo da cultura patriarcal no Brasil, sobre a violência de gênero, onde será ressaltado aspectos históricos e legais em relação ao tema e a proteção da mulher, discorrendo sobre as leis Maria da Penha e a Lei do Feminicídio como leis fundamentais para o combate a violência. Utilizou-se a metodologia de análise bibliográfica, por meio de revisão da literatura especializada em gênero e violência contra as mulheres, com o intuito de compreender a complexidade das relações de poder que permeiam a sociedade brasileira e suas consequências para as mulheres. Foram consultados livros, artigos científicos, dissertações e teses sobre a temática proposta. Conclui-se que, os aspectos históricos advindo do patriarcalismo, influenciam de maneira direta a violência contra as mulheres em sua condição de gênero no cenário da sociedade brasileira.

Palavras Chaves: Patriarcado; Lei Maria da Penha; Lei Feminicídios; Gênero.

A EQUIDADE DA PROTEÇÃO ESTATAL AO FETO A TERMO NO CONTEXTO DOS CRIMES CONTRA A VIDA

GUSTAVO FERREIRA — 2023-12-27

muito ainda se discute sobre a descriminalização do crime de aborto, seja no seio de grupos vulgares, seja no de abastados em pretenso conhecimento, inclusive, o jurídico. Prescrutar o grau de equidade que o Estado, através das leis, dispensa ao objeto material do crime que tem como bem jurídico a vida, mostra-se deveras importante e atual, apesar de sua histórica presença na civilização. Isso porque o objeto material influencia diretamente na determinação do preceito secundário de crimes contra a vida, o que implica perquirir o assunto buscando elucidar discrepâncias tutelares incompatíveis com direitos constitucionais e internacionais. À vista disso, investiga-se a proteção dispensada pelo Estado ao feto a termo nos limites do diploma repressivo, esquadrinhando uma produção teórica forte em bibliografia, jurisprudência e legislação, conceituando-se e comparando-se premissas com o fito de arrematar pragmaticamente a idiossincrasia estatal quanto ao direito à vida do ser humano, quando da iminência de seu vir ao mundo pulmonar, implicando em arrefecimento na penalização do crime de aborto. Porquanto, demonstrou-se haver discrepância no quantum da sanção estatal dispensada àqueles que matam um ser humano, com alocações topográficas diversas de preceitos primários de mesmo bem jurídico tutelado, com destaque para a desproporcionalidade da pena cominada a prática de condutas análogas.

Palavras-chave: feto a termo. Direito à vida. Aborto. Equidade. Pena.

ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VOLTADA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Cassiano Soares — 2023-12-27

RESUMO

O presente trabalho mostra a relevância da implantação da Assessoria Tributária como prerrogativa para arrecadação dos tributos na promoção de melhoria e manutenção das despesas da Administração Pública Municipal. O gestor público precisa contratar o tributarista para desenvolver esses serviços específicos de ordem fiscal que tem obrigatoriedade frente ao Código Tributário Nacional e outros dispositivos de lei. Esta pesquisa foi realizada através da revisão bibliográfica na perceptiva de compreender os conceitos relevantes para discussão nas principais obras de autores como Campos (2007), Fabretti (2003), Chiavenatto (2007), Di Pietro (2002), e nos documentos oficiais (Constituição Federal, Estatuto da OAB, Normativo Jurídico, Código Tributário Nacional, Leis orçamentárias, entre outros). A coleta de dados foi realizada através de livros jurídicos, artigos científicos voltados ao direito tributário. Inicialmente, discorre as ideias sobre Assessoria Tributária e suas principais atribuições, seguindo destacando a relevância da presença do Planejamento Tributário para o funcionamento das novas empresas, a importância dos princípios da administração, as arrecadações dos tributos e suas aplicabilidades conforme presumível na Lei Orçamentária do Município. Contudo, depois das inúmeras leituras realizadas, nas diversas obras jurídicas, venho a concluir que a atuação da Assessoria Tributária é fundamental frente à administração pública, auxiliando no planejamento tributário, na arrecadação dos tributos e na utilização dessas receitas, considerando as exigibilidades da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e das Leis Orçamentárias, garantindo uma gestão eficiente, sem processo de Improbabilidade Administrativa, com as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Tais procedimentos visam à garantia da ampliação da oferta dos serviços essenciais à vida, como saúde, educação, cultura e lazer.

Palavras-chave: Assessoria Tributária. Administração Pública. Código Tributário.

CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL

Jessyka Silva — 2023-12-27

As provas, ao serem analisadas no contexto do Processo Penal, definem o deslinde do caso concreto submetido à análise do Estado Juiz, podendo culminar com a condenação ou absolvição do réu. Isso denota a sua função persuasiva, destinada ao convencimento do magistrado acerca da decisão que deve ser tomada. Assim, tamanha importância levou o legislador a consagrar a Cadeia de Custódia nas leis processuais penais, conferindo protagonismo ao referido instituto pela sua função potencialmente garantidora da dignidade humana e da limitação do poder punitivo do Estado, as quais têm fundamental importância no contexto de Estado Democrático de Direito. Em vista disso, o presente trabalho objetiva, a partir de análise doutrinária e revisão bibliográfica, estabelecer a relação entre a Cadeia de Custódia e os direitos e garantias fundamentais que norteiam o Processo Penal Constitucional, possibilitando a demonstração da relevância da consagração legal do referido instituto na garantia de julgamentos justos, em razão de sua ligação com os direitos e garantias à prova lícita, à paridade de armas e ao contraditório e ampla defesa. Assim, conclui-se que, uma vez instituído o Estado Democrático de Direito e estabelecido o sistema penal acusatório, com toda a principiologia consagrada na Constituição Federal de 1988, a Cadeia de Custódia passa a desempenhar papel de extrema relevância na busca da promoção da dignidade da pessoa humana na seara penal, revelando-se instrumento garantidor do Processo Penal Constitucional, ou seja, um meio pelo qual os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos são assegurados no bojo da persecução penal.

A TUTELA JURÍDICA DO INTERESSE ANIMAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONDIÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SENCIÊNCIA E DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

Neiryane Maciel da Cruz — 2023-12-27

O presente artigo tem por objetivo analisar, à luz do princípio da senciência e do ordenamento jurídico pátrio, a condição dos animais não humanos como sujeitos de direito. Quanto aos objetivos específicos, pretende-se analisar os fatores históricos e filosóficos que contribuíram para uma crescente proteção dos animais, bem como investigar a possibilidade de um novo tratamento jurídico dos animais, de acordo com o disposto na Constituição Federal e nas normas do direito brasileiro e estrangeiro. Além disso, pretende-se analisar teses doutrinárias, entendimentos judiciais e projetos de lei recentes que tratam sobre o assunto. Reconhece-se que tais instrumentos resultaram em uma mudança de paradigma e têm se revelado importantes para o alcance da dignidade animal. A metodologia aplicada consiste em uma revisão bibliográfica da literatura, com a exploração de livros, artigos científicos, cadernos legislativos e repositórios jurídicos. Ao final, concluímos que o ordenamento jurídico brasileiro caminha para uma evolução da proteção aos animais, atribuindo-lhes, cada vez mais, elementos que os caracterizam como sujeitos de direito. Assim, parte da doutrina é adepta da teoria dos entes despersonalizados, que situa os animais como seres sui generis, e, portanto, aptos a terem seus direitos garantidos em juízo, tese semelhante adotada pelo judiciário e o legislativo brasileiros. Contudo, percebeu-se a necessidade do fortalecimento dos institutos de proteção dos animais, sobretudo no âmbito das leis e da própria jurisprudência brasileira, ainda muito omissas frente à tutela jurídica do interesse animal.