Revista de Direito UNIFACEX

Edição

Ana Edilza — 2024-12-18

Edição 2024

Gordofobia

Emanuelle Alves — 2024-12-18

O presente artigo possui como tema e objeto de pesquisa, a análise jurídica abrangente sobre a tipificação da gordofobia equiparada ao crime de intolerância. Tem-se como objetivo geral, examinar, do ponto de vista jurídico, a criminalização da discriminação baseada no peso ou na aparência física, explorando suas consequências para o bem-estar emocional e físico dos indivíduos afetados, além de avaliar a efetividade das políticas legais em vigor para combater essa forma de intolerância. As duas problemáticas centrais abordadas neste estudo são: Como a gordofobia afeta a saúde mental e física das pessoas? Qual o papel das políticas públicas na mitigação da gordofobia e promoção da inclusão? Para tanto, como perspectiva teórico-jurídica, aborda-se uma análise dos impactos da gordofobia e qual no amparo jurídico dentro da legislação brasileira, trazendo uma análise da base principiológica e legislativa, acompanhada de decisões judiciais pertinentes, enfatizando a avaliação da eficácia legislativa na abordagem da gordofobia como crime de intolerância. Este estudo adota uma abordagem metodológica baseada em pesquisa bibliográfica, concentrando-se na análise crítica de doutrinas, artigos, leis e jurisprudências relacionadas à gordofobia e sua equiparação ao crime de intolerância. Através da revisão sistemática da literatura especializada, busca-se compreender os fundamentos teóricos e jurídicos subjacentes a esse fenômeno, visando contribuir para um entendimento mais amplo e embasado do tema. Conclui-se com esta pesquisa que a necessidade de políticas públicas e legislações específicas eficazes como ferramentas principais e fundamentais no combate à gordofobia, ressaltando a importância de medidas educativas e de conscientização para criar uma sociedade mais inclusiva e tolerante. A pesquisa aponta para a viabilidade de tais medidas na promoção da igualdade e na mitigação dos efeitos prejudiciais da gordofobia.

LICENCIAMENTO DOS PARQUES EÓLICOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Iara Luna — 2024-12-18

O presente artigo tem o objetivo de analisar os impactos ambientais ocasionados com a implantação do Complexo Eólico Oeste-Seridó, localizado na cidade de Parelhas no estado do Rio Grande do Norte. A análise da pesquisa refere-se à compreensão de como acontece à regulamentação, o licenciamento, liberação, instalação e funcionamento dos parques eólicos pela lei nº 6.938/81 que disciplina a Política Nacional do Meio Ambiente e, também, pela legislação correlata ao tema instituída através dos órgãos de controle de monitoramento na instalação do complexo. Para que fossem arguidas as informações explanadas neste artigo, foi utilizada a tipologia de metodologia de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa; através da compreensão de bibliografias doutrinárias e legislativas; como também, o método prático que envolveu a visitação in loco ao complexo em estudo. Perante as informações colhidas, percebeu-se que mesmo com a formalização das exigências requeridas pelos órgãos de fiscalização e controle dos empreendimentos passíveis de ocasionar danos ao meio ambiente, ainda assim, os danos são de proporções consideráveis a natureza e a humanidade. O artigo demonstra os impactos ocorridos ao meio ambiente na cidade de Parelhas com a implantação dos parques eólicos, dos quais verifica-se a existência da alteração da qualidade do ar, a supressão da vegetação local, alteração da paisagem, evasão da fauna local, dentre os impactos.

Um retorno aos fundamentos

Fábio Luiz Nunes — 2024-12-18

Este estudo aborda, a partir de revisão bibliográfica, a influência do pensador iluminista Cesare Beccaria no desenvolvimento do combate às práticas de tortura no âmbito dos direitos humanos. Sustenta-se a relevância da crítica do autor ao sistema jurídico de sua época como alicerce sobre o qual se funda toda a concepção contemporânea de direitos humanos no combate à tortura.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS

Tiago Augustus Duarte — 2024-12-19

Este trabalho efetua uma análise detalhada sobre a responsabilidade civil do corretor de imóveis nos cotratos de compra e venda de bem imóvel. O objetivo consiste na explicitação do alcance da responsabilização civil do corretor de imóvel nos contratos de compra e venda de um bem imóvel à luz da legislação brasileira. Trantando de como deve agir o profissional desta área, focando na analise da má fé e boa fé acima de tudo.

Compliance aplicado ao ambiente corporativo:

Michelly Rocha Pessoa — 2024-12-18

O Compliance no ambiente corporativo desempenha um papel fundamental na garantia de que as organizações operem em conformidade com os requisitos legais, regulamentares e éticos vigentes, estabelecendo uma base sólida para a integridade empresarial. A implementação do compliance vai além do simples cumprimento de normas. É uma ferramenta estratégica que visa prevenir práticas ilícitas, fraudes e a exposição a riscos reputacionais, ao mesmo tempo em que promove uma cultura organizacional pautada pela ética, transparência e responsabilidade. A adoção de um programa eficaz de compliance é crucial para a mitigação de riscos operacionais e financeiros, haja vista que não só assegura a conformidade com as leis e regulamentos locais e internacionais, mas também ajuda as empresas a se protegerem de eventuais penalidades, litígios e danos à reputação, que podem comprometer sua sustentabilidade no longo prazo. Além disso, a gestão proativa de riscos permite que a organização identifique e trate vulnerabilidades antes que elas se tornem crises, criando um ambiente de negócios mais seguro e confiável. Em um cenário empresarial cada vez mais competitivo, globalizado e regulamentado, o compliance não é apenas uma exigência legal, mas sim um fator estratégico essencial para a criação de valor e a manutenção da credibilidade organizacional.

DESAFIOS JURÍDICOS NO MUNDO DOS E-SPORTS

Gustavo Henrique Da Gama — 2024-12-16

Este artigo propõe examinar a relação jurídica estabelecida para proteger os menores de idade em competições de esportes eletrônicos, investigando desafios emergentes e lacunas regulatórias neste campo em constante evolução. Embasado nas principais legislações pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), o estudo adota uma abordagem metodológica qualitativa, fundamentada em análises teóricas e argumentativas. Ele examina as origens dos E-Sports em relação aos esportes tradicionais e investiga a legislação brasileira relacionada aos E-Sports, com foco especial na proteção de menores. Destaca-se a crescente importância dos E-Sports como uma forma popular de entretenimento e competição. O estudo ressalta a necessidade de políticas e regulamentações mais abrangentes e eficazes, contemplando temas como proteção de dados, participação de menores em competições de jogos eletrônicos e promoção de uma maior conscientização sobre a proteção infantojuvenil em ambientes digitais. Ao compreender o cenário legal e regulatório dos E-Sports no Brasil, esta pesquisa visa contribuir para o desenvolvimento de ambientes mais seguros, justos e inclusivos para praticantes e entusiastas de E-Sports, apresentando em seus resultados a necessidade de se efetivar legislações capazes de atender à comunidade, não deixando toda a responsabilidade na autorregulação e nas normas infralegais.