Revista de Direito UNIFACEX

A vedação constitucional de estados e municípios legislarem sobre transporte: um estudo de caso do Município de Macaíba/RN

2025-11-27T12:24:24-03:00

Após a vedação constitucional de estados e municípios legislar sobre transporte, muitas problemáticas surgiram, afinal, são os municípios que mais enfrentam a realidade do transporte. Muitos municípios possuem um sistema de transporte organizado, com órgão de trânsito disposto a fiscalizar e aplicar sanções de transporte. Embora o transporte tenha predominância local, os estados e municípios não possuem legitimidade para legislar sobre transporte, cabendo a União tal missão. Por não existir tal abertura constitucional, estados e municípios se veem “engessados” por não conseguirem organizar e aplicar sanções mediante lei própria, em caráter suplementar. Como exemplo disso podemos citar o Município de Macaíba/RN. Com a tecnologia, surgiram as plataformas de transporte por aplicativo. Porém, não há previsão legal para que tais transportes operem em sua completude, tendo esses, agido na clandestinidade. A União não legisla de forma completa a matéria de transporte, sendo omissa na regulamentação dos “Moto Uber”. Em virtude disso, os “Moto Uber” quando parados em blitzens e verificado a sua irregularidade, estes são conduzidos às delegacias de polícia, onde é lavrado um TCO – Termo Circunstancial de Ocorrência, tornando a profissão marginalizada. Assim, esse estudo visa analisar essa problemática pelo ponto de vista político-social. Para isso será analisado as normas sobre o assunto e como os tribunais vem consolidando a jurisprudência nesse sentido. Dessa forma, se conclui que a vedação de estados e municípios legislarem sobre transporte não tem sido benéfica, e não contribui para melhor organizar o sistema de transporte local.

Palavras-chave: Vedação Constitucional. Transporte. Trânsito. Transporte por Aplicativo.

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2025-12-23T11:48:40-03:00

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A SOBERANIA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E OS IMPACTOS PARA A ORDEM CONSTITUCIONAL DO BRASIL

2025-12-10T20:39:32-03:00

O presente artigo intitulado "A Soberania e o Estado Democrático de Direito" objetiva abordar a relação entre a soberania e os princípios democráticos. Percorre-se, em etapas, interpretações doutrinárias construídas à luz de um horizonte multidisciplinar da Filosofia e da Ciência Política, consolidando-se em princípios do Direito Constitucional. Com base em uma perspectiva teórico-jurídica, o estudo centra-se em uma abordagem qualitativa, voltada à compreensão dos desafios enfrentados pelo Estado Moderno e Contemporâneo. Os resultados revelam que o Brasil, imerso em um cenário de declínio da soberania nacional e de retrocessos democráticos, enfrenta obstáculos persistentes à efetivação dos direitos fundamentais, frequentemente negligenciados ou apenas parcialmente concretizados ao longo da história. Por fim, conclui-se que essa conjuntura expõe fragilidades estruturais do Estado, comprometendo de forma significativa a ordem, a estabilidade e a integridade constitucional do Brasil.

Palavras-chave: Soberania. Estado Democrático de Direito. Ordem Constitucional.

DEBATE ENTRE FIDELIZAÇÃO COMERCIAL E PROTEÇÃO DE DADOS:

2025-11-28T18:43:29-03:00

A prática corriqueira de solicitar o CPF para concessão de descontos em farmácias, aparentemente trivial no cotidiano de consumo, revela um fenômeno jurídico e sociotecnológico muito mais profundo do que o senso comum admite. Este artigo investiga como esse ato simples se insere em complexa engrenagem de coleta e tratamento de dados pessoais, capaz de transformar padrões de compra em informações sensíveis sobre saúde e vulnerabilidades do consumidor. A partir de rigorosa análise normativa e doutrinária, demonstra-se que programas de fidelização no setor farmacêutico operam em cenário marcado por assimetria informacional, questionando-se até que ponto o consentimento oferecido é, de fato, livre e válido. Examina-se a fragilidade das bases legais invocadas para justificar a coleta compulsória do CPF e os desafios impostos pelos princípios de finalidade, necessidade, proporcionalidade, transparência e minimização de dados previstos na LGPD. O estudo ultrapassa o aspecto jurídico ao dialogar com a sociologia de Zygmunt Bauman, revelando como, na modernidade líquida, dados pessoais se convertem em moeda de troca em relações cada vez mais instáveis e instrumentalizadas. Ao fim, evidencia-se que o pedido automático de “CPF para desconto” pode ocultar riscos informacionais significativos, instigando a reflexão sobre a urgência de revisões regulatórias, maior transparência e pesquisas futuras que desvendem os fluxos reais de dados e seus impactos sociais.

A FALÊNCIA E OS MOTIVOS QUE ENSEJAM O PROCESSO E A RESOLUÇÃO NA ARBITRAGEM

2025-05-26T22:58:59-03:00

O direito falimentar no Brasil, regulado pela Lei nº 11.101/2005, trata da falência e recuperação de empresas, buscando proteger credores e garantir a estabilidade econômica. A falência ocorre por fatores como insolvência, má gestão, queda nas vendas e endividamento excessivo. O processo de falência envolve diversas etapas, desde a petição inicial até a liquidação dos ativos ou recuperação da empresa. O encerramento do processo ocorre quando todas as obrigações são cumpridas, seja com a quitação das dívidas ou a implementação bem-sucedida de um plano de recuperação. Além disso, a arbitragem surge como alternativa para a resolução de conflitos empresariais, sendo um meio extrajudicial mais rápido e sigiloso, regulado pela Lei nº 9.307/1996. A sentença arbitral tem força de decisão definitiva, e o procedimento pode ser estabelecido previamente em contratos ou iniciado após um litígio. A arbitragem tem se consolidado como um mecanismo eficiente para a solução de disputas patrimoniais disponíveis, evitando a morosidade do Judiciário.

A REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL NO BRASIL

2025-12-01T16:43:02-03:00

A regulamentação dos contratos de atletas profissionais no Brasil evoluiu acompanhando a profissionalização do futebol, buscando equilibrar direitos e deveres entre clubes e jogadores. Normas específicas tratam da formalização, duração, cláusulas indenizatórias, direito de imagem e condições de trabalho, ajustando-se às particularidades da atividade esportiva. O estudo, baseado em revisão bibliográfica e jurídica, demonstra que houve avanços importantes na proteção dos atletas, mas ainda há desafios quanto à efetiva garantia e fiscalização desses direitos.