Araújo Lima EH. A APLICAÇÃO DA LEI 11.705/08(LEI SECA) – PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVDIREITO [Internet]. 18º de agosto de 2015 [citado 2º de maio de 2024];5(1):58-79. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/580