1.
da Silva NM. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÚMERO 153. REVDIREITO [Internet]. 29º de dezembro de 2021 [citado 28º de março de 2024];9(1):1-19. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1084