de Oliveira Dantas AP. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL UMA ABORDAGEM ACERCA DA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. REVDIREITO [Internet]. 28º de dezembro de 2022 [citado 3º de julho de 2024];10(1):1-29. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1163