Dinamérico Pinheiro Lacerda D. ANIMAIS NÃO-HUMANOS : SUJEITOS DETENTORES DE DIREITOS DESPERSONIFICADOS OU COISAS SEMOVENTES?. REVDIREITO [Internet]. 28º de dezembro de 2022 [citado 3º de julho de 2024];10(1):1-32. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1161