Peixoto FD, Peixoto AC. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. REVDIREITO [Internet]. 12º de novembro de 2014 [citado 21º de novembro de 2024];4(1). Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/528