reis, karina letta, e Rafael César Coelho dos Santos. “PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO”. Revista de Direito UNIFACEX 8, no. 1/2 (setembro 26, 2018): 1–13. Acessado novembro 24, 2024. https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/642.