Araújo Lima, Evans Hossel. “705/08(LEI SECA) – PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista de Direito UNIFACEX 5, no. 1 (agosto 18, 2015): 58–79. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/580.