de Araújo Ramalho, C. ., e M. H. GUILHERME DA SILVA. “A vedação Constitucional De Estados E municípios Legislarem Sobre Transporte: Um Estudo De Caso Do Município De Macaíba/RN”. Revista De Direito UNIFACEX, vol. 13, nº 1, dezembro de 2025, p. 1-23, https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1221.