Araújo Lima, E. H. “705/08(LEI SECA) – PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”. Revista De Direito UNIFACEX, vol. 5, nº 1, agosto de 2015, p. 58-79, https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/580.