N. Maciel da Cruz, “A TUTELA JURÍDICA DO INTERESSE ANIMAL: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONDIÇÃO DOS ANIMAIS NÃO HUMANOS COMO SUJEITOS DE DIREITO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SENCIÊNCIA E DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO”, REVDIREITO, vol. 11, nº 01, dez. 2023.