reis, karina letta e dos Santos, R. C. C. (2018) “PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO”, Revista de Direito UNIFACEX, 8(1/2), p. 1–13. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/642 (Acessado: 19abril2024).