Araújo Lima, E. H. (2015) “705/08(LEI SECA) – PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE”., Revista de Direito UNIFACEX, 5(1), p. 58–79. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/580 (Acessado: 1maio2024).