de Araújo Ramalho, C. . e GUILHERME DA SILVA, M. H. (2025) “A vedação constitucional de estados e municípios legislarem sobre transporte: um estudo de caso do Município de Macaíba/RN”, Revista de Direito UNIFACEX, 13(1), p. 1–23. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1221 (Acessado: 28dezembro2025).