de Araújo Ramalho, Cristina, e MÁRIO HENRIQUE GUILHERME DA SILVA. 2025. “A vedação Constitucional De Estados E municípios Legislarem Sobre Transporte: Um Estudo De Caso Do Município De Macaíba/RN”. Revista De Direito UNIFACEX 13 (1):1-23. https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1221.