PEIXOTO, F. D.; PEIXOTO, A. C. A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO DE FETO ANENCÉFALO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. Revista de Direito UNIFACEX, [S. l.], v. 4, n. 1, 2014. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/528. Acesso em: 3 maio. 2024.