DA SILVA, N. M. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÚMERO 153. Revista de Direito UNIFACEX, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 1–19, 2021. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1084. Acesso em: 26 abr. 2024.