DE ARAÚJO RAMALHO, C. .; GUILHERME DA SILVA, M. H. A vedação constitucional de estados e municípios legislarem sobre transporte: um estudo de caso do Município de Macaíba/RN. Revista de Direito UNIFACEX, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 1–23, 2025. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1221. Acesso em: 28 dez. 2025.