PAIVA, A. A SOBERANIA E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E OS IMPACTOS PARA A ORDEM CONSTITUCIONAL DO BRASIL . Revista de Direito UNIFACEX, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 1–27, 2025. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1227. Acesso em: 28 dez. 2025.