DE OLIVEIRA DANTAS, A. P. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL UMA ABORDAGEM ACERCA DA AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Revista de Direito UNIFACEX, [S. l.], v. 10, n. 1, p. 1–29, 2022. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1163. Acesso em: 3 jul. 2024.