REIS, karina letta; DOS SANTOS, R. C. C. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Revista de Direito UNIFACEX, [S. l.], v. 8, n. 1/2, p. 1–13, 2018. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/642. Acesso em: 24 nov. 2024.