ARAÚJO LIMA, E. H. A APLICAÇÃO DA LEI 11.705/08(LEI SECA) – PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista de Direito UNIFACEX, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 58–79, 2015. Disponível em: https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/580. Acesso em: 23 nov. 2024.