de Araújo Ramalho, C. ., & GUILHERME DA SILVA, M. H. (2025). A vedação constitucional de estados e municípios legislarem sobre transporte: um estudo de caso do Município de Macaíba/RN. Revista De Direito UNIFACEX, 13(1), 1–23. Recuperado de https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/1221