Araújo Lima, E. H. (2015). A APLICAÇÃO DA LEI 11.705/08(LEI SECA) – PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL A PARTIR DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Revista De Direito UNIFACEX, 5(1), 58–79. Recuperado de https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/580