de Carvalho Figueiredo Varela, H. A TUTELA JURISDICIONAL DO MEIO AMBIENTE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: : UMA SUCINTA ABORDAGEM DAS DEMANDAS JUDICIAIS QUE TUTELAM A LAGOA DO BONFIM NO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA/RN. REVDIREITO 2022, 10, 1-22.