TY - JOUR AU - Dantas Praxedes de Araujo, Ayslana PY - 2018/09/26 Y2 - 2024/03/28 TI - O MARCO CIVIL DA INTERNET E SUA (IR)RELEVÂNCIA NO ATUAL CENÁRIO DIGITAL BRASILEIRO. JF - Revista de Direito UNIFACEX JA - REVDIREITO VL - 8 IS - 1/2 SE - Artigos Científicos DO - UR - https://periodicos.unifacex.com.br/direito/article/view/884 SP - 34-53 AB - Através da presente pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, busca-se demonstrar as regras relativas ao marco civil da internet num contexto bem atual, dando ênfase a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, esta que tem por objetivo principal alcançar as relações existentes no âmbito digital, razão pela qual, em alguns momentos, encontra-se em conflito com alguns entendimentos já pacificados nos tribunais superiores. Essa evidência é destacada, sobretudo, mediante confronto entre a legislação e alguns entendimentos jurisprudenciais, onde se obtém inúmeras situações em que se afigura presente a possibilidade de aplicação da teoria da responsabilidade civil às relações eletrônicas. Por fim, demonstrar-se-á a relação existente entre os provedores de internet e seus usuários, bem como, a postura do Estado ante tal cenário. ER -